A Justiça determinou que a Prefeitura de São José dos Campos apresente, até o dia 3 de dezembro, um plano detalhado de regularização fundiária da cidade — documento que deve reunir informações sobre todos os bairros irregulares, o andamento das ações e o cumprimento das metas previstas em lei.
A decisão, em caráter liminar, foi expedida pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, e atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público de São Paulo.
O que está em jogo
A regularização fundiária é o processo que transforma áreas ocupadas irregularmente em bairros legalizados, garantindo aos moradores título de propriedade, infraestrutura e acesso a serviços públicos.
Em São José dos Campos, estima-se que dezenas de milhares de pessoas vivam em cerca de 200 núcleos urbanos informais, sem escritura e sem segurança jurídica sobre os imóveis.
Os defensores públicos Jairo Salvador de Souza e José Luiz de Almeida Simão, e o promotor Gustavo Médici, autores da ação, afirmam que a falta de planejamento municipal mantém milhares de famílias em situação de vulnerabilidade, com impactos diretos na saúde, educação e moradia.
“Essas famílias vêm sendo privadas de direitos básicos que têm na moradia o ponto de acesso à dignidade e à infraestrutura urbana”, apontam os autores do processo.
Falta de transparência
Segundo a ação, desde a aprovação do Plano Diretor (Lei Complementar nº 612/2018), o município deveria ter elaborado um Plano Municipal de Regularização Fundiária com metas e cronogramas de execução.
No entanto, nenhum relatório público anual teria sido apresentado desde 2019, o que impede o acompanhamento das ações pela sociedade e pelos órgãos de controle.
Na decisão, a magistrada destacou que a ausência dessas informações “impede o controle social e institucional das ações públicas e perpetua um estado de violação sistemática de direitos fundamentais”.
O que a Prefeitura terá de apresentar
Até a audiência de conciliação, marcada para 3 de dezembro de 2025, a Prefeitura deverá entregar:
- 📄 Relatório com todos os núcleos urbanos informais do município, incluindo os listados no Plano Diretor e os surgidos depois;
- 🧭 Classificação dos núcleos conforme o tipo de regularização (interesse social, específico ou inominada);
- 🏘️ Detalhamento do andamento das regularizações, indicando os bairros e as etapas já cumpridas;
- 📊 Comprovação do cumprimento da obrigação legal de divulgar relatórios anuais sobre as metas atingidas.
Impacto esperado
Com o plano efetivamente implementado, a Defensoria e o Ministério Público esperam que milhares de famílias possam deixar a informalidade, obtendo a documentação de suas casas e o acesso pleno a serviços públicos e infraestrutura urbana.
A medida também busca reduzir a judicialização — como as ações de demolição que ainda tramitam na cidade — e organizar de forma estrutural o déficit habitacional de São José.
