A Câmara Municipal de São José dos Campos vota nesta quinta-feira (13) o projeto de lei complementar do prefeito Anderson Farias Ferreira (PSD) que autoriza a contratação de operação de crédito de até R$ 48,2 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Os recursos seriam aplicados na elaboração de projetos executivos e na execução das obras civis de sete Áreas de Integração do Sistema de Transporte Público Coletivo de São José dos Campos.
O projeto foi enviado ao Legislativo em 8 de junho deste ano e enquadra-se na modalidade Mobilidade Urbana Sustentável: Mobilidade Grandes e Médias Cidades, regulamentada pelo Decreto Federal n. 11.632, de 11 de agosto de 2023, e pela Portaria do Ministério das Cidades (MCID) n. 981, de 29 de agosto de 2025. A proposta da Prefeitura foi cadastrada no portal federal Transferegov e habilitada pela mesma portaria ministerial — o que garantiu ao município o acesso a recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a execução do projeto.
A contrapartida da Prefeitura na operação seria de R$ 196 mil. Para o exercício de 2026, as despesas estão estimadas em R$ 3,9 milhões — sendo R$ 3,7 milhões referentes à própria operação de crédito e R$ 10 mil às obrigações decorrentes da contratação. O restante do valor total, de R$ 48,2 milhões, seria executado ao longo dos próximos exercícios orçamentários.
Na justificativa enviada à Câmara, Ferreira afirmou que as obras visam “a implantação de áreas de maior comodidade e conforto ao usuário”, com o objetivo de “garantir a eficiência na integração entre as viagens, promovendo a dignidade e a atratividade do sistema para a população”. A modernização do transporte público está amparada no Decreto Municipal n. 19.408, de 12 de setembro de 2023, que define os procedimentos estruturantes para a implantação do novo sistema coletivo no município.
Novo PAC e o plano de mobilidade urbana em São José
O investimento integra um planejamento mais amplo de modernização do transporte público em São José dos Campos. O Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 da Secretaria de Mobilidade Urbana prevê gastos de R$ 268,7 milhões em 2026, R$ 321,3 milhões em 2027, R$ 256,8 milhões em 2028 e R$ 264,5 milhões em 2029 — totalizando mais de R$ 1,1 bilhão no período para a pasta.
Entre as metas estabelecidas no PPA para o setor, destacam-se o aumento das viagens diárias ofertadas no transporte público de 6.400 para 7.000 por dia até 2029, a expansão dos atendimentos realizados pelos agentes de mobilidade de 27.213 para 31.502 por ano e a ampliação da sinalização horizontal de 85 mil para 98.398 metros quadrados implantados e mantidos no município.
Segunda grande operação de crédito do ano com instituição federal
Se aprovado amanhã, o empréstimo junto à CEF será a segunda grande operação de crédito com instituição financeira federal autorizada pela Câmara em 2026. Em fevereiro deste ano, o Legislativo municipal já havia aprovado um financiamento de R$ 225 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinado a ações como renovação tecnológica das escolas municipais, instalação de pátios de abastecimento para ônibus elétricos, ampliação do Centro de Segurança e Inteligência (CSI) e modernização dos sistemas de saúde. Somadas as duas operações, o município teria autorização para contrair até R$ 273,2 milhões em crédito junto a bancos públicos federais em 2026.
Clima favorável à aprovação
A votação de amanhã terá clima favorável à aprovação do projeto. Por se tratar de uma operação de crédito vinculada ao Novo PAC — programa do governo federal — o placar contaria com o apoio esperado das vereadoras do PT (Partido dos Trabalhadores), Amélia Naomi e Juliana Fraga, cuja bancada costuma alinhar-se a iniciativas do governo Lula. Com isso, somado à recente migração do vereador Senna (PL) para a base de apoio ao prefeito Anderson Farias Ferreira, o projeto caminharia para uma aprovação por 15 votos a cinco. A oposição seria composta pelos vereadores Carlos Abranches (Cidadania), Petiti (PSDB), Roberto Chagas (PL), Sérgio Camargo (PL) e Thomaz Henrique (PL).
Foto de capa: Divulgação
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