A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de aerossol de extratos vegetais para autodefesa de mulheres no Brasil. A proposta, que recebeu substitutivo da relatora Gisela Simona (União-MT), será enviada ao Senado Federal para análise.
De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o Projeto de Lei 727/2026 estabelece que o dispositivo poderá ser utilizado por mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão utilizar o spray mediante autorização expressa de responsável legal.
O texto determina que os produtos comercializados tenham aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e sigam padrões técnicos de segurança que serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.
Uso será permitido apenas em situações de autodefesa
De acordo com a proposta aprovada, o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.
A legislação estabelece que o dispositivo só poderá ser utilizado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada, apenas até a neutralização da ameaça.
Segundo a relatora Gisela Simona, a medida busca oferecer um mecanismo de proteção imediata às mulheres diante de situações de risco.
“Não basta dizer que o crime é inaceitável: é preciso permitir que a potencial vítima tenha o meio necessário para evitá-lo”, afirmou.
Projeto prevê punições para uso irregular
O texto aprovado também estabelece penalidades administrativas para o uso do spray fora das condições previstas em lei, sem prejuízo das sanções penais e civis aplicáveis em caso de crime.
Entre as punições estão advertência formal quando não houver lesão ou risco concreto à pessoa atingida, além de multa que pode variar entre um e dez salários mínimos, definida de acordo com a gravidade da conduta e suas consequências. Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro.
A legislação prevê ainda apreensão do dispositivo e proibição de nova compra pelo prazo de até cinco anos.
Substância ativa seguirá regras do Exército
Durante as negociações para aprovação do texto, foram incluídas regras específicas para a utilização da substância oleoresina capsicum (O.C.), principal componente ativo do spray de pimenta.
Segundo o projeto, quando essa substância estiver presente na composição do produto, o fabricante deverá seguir as regras estabelecidas pelo Comando do Exército Brasileiro, já que o composto é considerado de uso restrito.
A relatora defendeu a manutenção da substância no produto, afirmando que a retirada do componente reduziria a eficácia do spray.
“Não podemos deixar nas mãos das mulheres spray de extrato vegetal que, quando ela aplicar, mal dá tempo de ela correr, e o agressor já está em cima dela novamente, com risco de matar. Isso, como mulher e cidadã, não posso permitir”, declarou.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) manifestou preocupação com possíveis riscos do uso da substância. “Não queremos construir uma proposição que possa fragilizar a própria mulher”, afirmou.
Regras para compra e rastreamento do produto
Para adquirir o spray, a compradora deverá apresentar documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
O vendedor deverá manter registro simplificado da venda pelo prazo de cinco anos, contendo dados do comprador e da pessoa que ficará com o dispositivo. O objetivo é garantir rastreabilidade do produto, conforme as normas da Lei Geral de Proteção de Dados.
Também será obrigatório emitir documento fiscal e fornecer orientações básicas sobre o uso correto e seguro do dispositivo.
Projeto cria programa de capacitação para mulheres
O texto aprovado também prevê a criação de um programa nacional de capacitação voltado à orientação de mulheres sobre defesa pessoal e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.
O programa deverá ser implementado de forma gradual e dependerá de regulamentação específica, previsão orçamentária e parcerias com instituições especializadas.
Entre as diretrizes previstas estão oficinas de defesa pessoal, instruções sobre manuseio do spray, orientações sobre limites legais da legítima defesa e campanhas educativas sobre prevenção da violência doméstica.
Foto de capa: Divulgação
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