O vereador Roberto Chagas (PL) apresentou na Câmara Municipal de São José dos Campos o Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a disponibilizar serviço de transporte por ambulância para pacientes que não se encontram em situação de urgência ou emergência caracterizada pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), mas que estão impossibilitados de se deslocar em veículo convencional até uma unidade de saúde.
O projeto será agora encaminhado às comissões permanentes da Câmara, que emitirão parecer sobre a legalidade e o mérito da proposta. Se obtiver parecer favorável, seguirá para votação no plenário. Informações iniciais obtidas pelo Diário de São José indicam que a administração municipal viu a proposta com bons olhos e tem interesse em dialogar o texto com o autor antes da tramitação avançar.
Projeto de ambulância preenche lacuna no atendimento em São José dos Campos
Chagas, que mantém trabalho de fiscalização na área da saúde com visitas em horários alternativos, incluindo madrugadas, fins de semana e feriados, disse que identificou dezenas de casos em que moradores ligam para o SAMU com pacientes acamados ou com mobilidade severamente comprometida e recebem a informação de que o serviço não atende aquele tipo de ocorrência.
“Você imagina um idoso, grande, forte, mais de 90 anos, travado na cama com um problema na coluna. Você colocar um senhor desse dentro de um carro, a dificuldade. A gente necessita de um trabalho de remoção”, afirmou Chagas. “Quando esse contato for feito com o SAMU, o SAMU identificando que não cabe a ele fazer esse serviço já direciona pro setor responsável para que o trabalho seja feito. A gente precisa levar dignidade pra esses pacientes.”
Segundo o vereador, a situação atinge especialmente idosos, pessoas em recuperação médica, pacientes com doenças incapacitantes e moradores em situação de fragilidade clínica. “E simplesmente o munícipe não tem mais pra onde ligar. Não existe um trabalho dentro da cidade para atender esse munícipe”, disse. “E não foi apenas um caso não. São dezenas de casos. A gente viu a necessidade de apresentar o projeto.”
Como funcionaria o serviço de ambulância proposto
Pelo texto do projeto, o serviço teria caráter de apoio e seria destinado exclusivamente a casos em que não há risco iminente de morte, o paciente não possui condições de se deslocar em veículo convencional e o deslocamento é necessário para atendimento em unidade de saúde. A proposta não interfere na atuação do SAMU, que seguiria dedicado exclusivamente aos atendimentos de urgência e emergência.
A execução do serviço poderia ser realizada por ambulância própria do município ou por meio de contratos e convênios com entidades públicas ou privadas habilitadas para transporte de pacientes. Na prática, o modelo prevê uma parceria entre Prefeitura e empresas especializadas em remoção, de modo que o SAMU, ao identificar que uma ocorrência não se enquadra em seus critérios, direcionaria o chamado para o novo serviço.
Caso aprovado, o Poder Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei, estabelecendo os critérios de solicitação. As despesas correriam por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
O projeto se baseia no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, e está alinhado ao argumento de que o município, como ente mais próximo do cidadão, deve oferecer alternativa segura e digna para situações em que o transporte convencional é inviável.
Tramitação
O projeto segue agora para análise das comissões da Câmara Municipal. A tramitação em comissões é etapa obrigatória antes que qualquer projeto de lei chegue ao plenário para votação.
Os vereadores que integram as comissões avaliam a constitucionalidade, a legalidade e o mérito da proposta, podendo solicitar informações adicionais ao autor ou ao Poder Executivo.
O parecer das comissões pode ser favorável, contrário ou pela necessidade de alterações no texto. Somente com parecer favorável a proposta é incluída na pauta do plenário para votação.
Foto de capa: Divulgação
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