A Câmara Municipal de São José dos Campos vota na sessão desta quinta-feira, dia 12, um projeto que autoriza a Prefeitura a firmar novo convênio com o Governo do Estado para a municipalização de mais 7 escolas estaduais da cidade. Na prática, o movimento aprofunda uma política antiga no estado de São Paulo: retirar da rede estadual parte do atendimento dos anos iniciais do ensino fundamental e transferi-lo para a estrutura municipal, junto com alunos, recursos materiais e parte da engrenagem administrativa necessária para manter o serviço funcionando.
As unidades listadas no anexo do projeto são a Escola Estadual Prof.ª Ana Herondina Soares Schychof, Escola Estadual Prof. Domingos de Macedo Custódio, Escola Estadual Prof. Francisco João Leme, Escola Estadual Prof. João Ferreira dos Santos, Escola Estadual João Morotti Filho, Escola Estadual Ubirajara Berna de Chiara e Escola Estadual Prof.ª Wilma Ragazzi Boccardo.
O convênio tem como objeto assegurar a continuidade da implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para o Atendimento do Ensino Fundamental — anos iniciais. Traduzindo o juridiquês administrativo: o Estado repassa ao município a condução de parte dessas matrículas, transfere recursos vinculados ao Fundeb, cede bens e capacita servidores para garantir a transição, enquanto a Prefeitura passa a assumir a gestão direta das unidades absorvidas.
O que muda com a municipalização
No papel, o modelo é apresentado como parceria técnico-administrativa entre Estado e município, com o discurso de fortalecimento da autonomia local, busca por qualidade da escola pública e cooperação financeira, pedagógica e gerencial. Na prática, a municipalização mexe com três dimensões centrais da educação: quem administra, quem paga e quem responde pela escola.
Pela minuta do convênio, o município terá de assumir a gestão das escolas municipalizadas em até 30 dias após a assinatura do acordo. Também ficará responsável pela manutenção preventiva e corretiva dos prédios, pelas despesas de uso dos imóveis e bens móveis cedidos pelo Estado, pela reposição de mobiliário, equipamentos e material didático-pedagógico e pela criação ou adequação dos instrumentos locais de governança educacional, como conselho e plano municipal de educação.
Há ainda um ponto pouco glamouroso, mas decisivo: a Prefeitura terá de realizar, em até 12 meses, processo seletivo ou concurso público para formar seus próprios quadros de magistério, técnicos e administrativos necessários à execução das ações previstas. Enquanto isso, o Estado poderá afastar pessoal docente, técnico e administrativo para atuar junto ao município, sem prejuízo de vencimentos. Só que esse arranjo não sai de graça. O convênio prevê que o município faça o reembolso mensal ao Estado dos valores gastos com esse pessoal colocado à disposição.
Ou seja, a municipalização não é simplesmente receber a escola pronta e seguir a vida. É assumir a operação, absorver a responsabilidade e reorganizar a própria máquina pública para sustentar esse atendimento.
Mais autonomia local, mais peso sobre a rede municipal
O Estado, por sua vez, se compromete com atos necessários à transferência automática dos recursos financeiros ao município, de acordo com o número de alunos matriculados na rede municipalizada e vinculados ao Fundeb, além de promover cessão de uso de bens móveis, materiais didáticos e, nos casos cabíveis, a permissão de uso dos imóveis estaduais utilizados na prestação do serviço educacional.
No discurso oficial, esse tipo de convênio costuma aparecer como racionalização administrativa. E há, de fato, um argumento técnico em favor dele: o município tende a estar mais próximo da realidade local, das famílias e da logística cotidiana da educação básica. Mas toda municipalização também desloca pressão política, financeira e operacional para a ponta. Em vez de a cobrança bater no Palácio dos Bandeirantes, ela passa a bater ainda mais forte no Paço, que tem em dois pontos frágeis da tríade pública (saúde e educação) críticas cada vez mais constantes.
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Em São José dos Campos, isso significa ampliar o peso da rede municipal num momento em que a educação pública já convive com desafios de infraestrutura, contratação, distribuição territorial de vagas e manutenção de padrão de qualidade. O convênio tem vigência de cinco anos, o que mostra que não se trata de expediente provisório. É uma mudança estrutural.
A Câmara, ao votar esse projeto, não estará apenas autorizando uma assinatura burocrática entre Prefeitura e Estado. Estará chancelando uma redefinição concreta do mapa educacional da cidade. O que parece apenas transferência administrativa é, na verdade, uma escolha sobre quem assume o custo político e operacional de manter essas escolas funcionando.
Como de costume, a justificativa oficial fala em cooperação, qualidade e fortalecimento do poder local. Tudo isso pode até caber no texto. O teste real, porém, virá depois: na capacidade do município de absorver essas escolas sem transformar a municipalização em mera transferência de problema com novo carimbo.
Foto de capa: Divulgação/CMSJC
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