A Prefeitura de São José dos Campos iniciou nesta quinta-feira, 13, a tramitação de dois projetos de lei que tratam do parcelamento da dívida previdenciária acumulada com o Instituto de Previdência do Município. Siga o @diariodesaojose.com.br no Instagram.
O valor devido é de R$ 270.179.873,14, referente a aportes não realizados desde junho de 2024. Os projetos já estão em regime de urgência e devem ser aprovados pela base governista no tradicional placar de ao menos 12 votos a 8, padrão em matérias enviadas pelo Executivo, mesmo que sensíveis aos cofres públicos.
O primeiro projeto autoriza o município a parcelar a dívida atual em até 60 parcelas, medida considerada essencial para evitar a perda da Certidão de Regularidade Previdenciária, documento obrigatório para receber repasses federais e celebrar convênios. O segundo projeto permite que São José dos Campos ingresse no programa federal de regularidade previdenciária, mecanismo que possibilita reparcelar dívidas em até 300 meses, equivalente a 25 anos, o que ampliaria não apenas o pagamento do débito atual, mas também dos parcelamentos anteriores.
As informações enviadas à Câmara evidenciam que o problema é estrutural e recorrente. Em 2017, o município parcelou R$ 170 milhões referentes a dívidas acumuladas entre 2015 e 2017. Em 2022, dividiu em 240 meses um débito de R$ 144 milhões acumulado em 2021.
Em 2023, a Câmara aprovou um novo parcelamento de R$ 200 milhões referentes ao período entre novembro de 2021 e dezembro de 2022. Agora, em 2025, surge o quarto pedido de reparcelamento em menos de dez anos, indicando que os aportes regulares não têm sido cumpridos por diferentes gestões, apesar das sucessivas reestruturações aprovadas pelo Legislativo. Entre agora no canal oficial do Diário no Whatsapp e receba notícias em tempo real.
A aprovação dos projetos dá fôlego imediato ao caixa da prefeitura e mantém o fluxo de repasses ao Instituto de Previdência, garantindo o pagamento de aposentadorias e pensões. Ao mesmo tempo, prolonga uma dívida que segue corrigida e aumenta o custo final para o município, que empurra para o futuro um passivo já consolidado.
O debate entre as bancadas deverá se concentrar justamente neste ponto, já que a oposição deve destacar a repetição dos atrasos e a base governista deve sustentar que o parcelamento é a única solução para preservar a regularidade fiscal.
Com a tramitação acelerada, a expectativa é de votação ainda neste mês. Se aprovados, os textos permitirão que o município formalize o parcelamento em 60 meses e posteriormente negocie a adesão ao modelo federal de 300 meses.
A consequência direta é a manutenção da regularidade fiscal, ao custo de estender ainda mais um passivo previdenciário que já atravessa governos e continuará repercutindo no orçamento municipal por muitos anos.
Foto de capa: Divulgação
