A Prefeitura de São José dos Campos enviou à Câmara Municipal, nesta quarta-feira (20), um pacote com quatro projetos de lei complementar que alteram as regras de cobrança de tributos municipais — incluindo a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), que serve de base para o cálculo do IPTU. A proposta promete isentar mais de 14 mil imóveis do pagamento do imposto a partir de 2026.
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A revisão da PGV é obrigatória por lei a cada quatro anos e busca atualizar os valores venais dos imóveis, ou seja, o valor de referência que o poder público utiliza para calcular o imposto. A ideia é ajustar esse valor conforme a valorização ou desvalorização dos bairros ao longo do tempo — o que pode resultar em aumento ou redução do imposto, dependendo do caso.
Apesar disso, a Prefeitura afirma que não haverá aumento automático do IPTU, já que o projeto também prevê um redutor aplicado sobre todos os imóveis, com descontos maiores para casas e apartamentos populares. Além disso, o reajuste do imposto para os próximos dois anos terá um teto, ou seja, não poderá subir além de um limite pré-definido, ainda não divulgado.
O que muda com a nova PGV
O projeto considera fatores técnicos e sociais para revisar o valor venal dos imóveis e aplicar, quando necessário, um redutor no cálculo final do IPTU. Segundo a administração, isso evita que imóveis populares tenham um aumento significativo na cobrança do imposto.
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As principais mudanças previstas são:
- Mais de 14 mil imóveis isentos do IPTU
- Redutor no valor do IPTU para imóveis residenciais, com percentual maior para os mais simples
- Teto de aumento para os próximos dois anos, evitando grandes reajustes
- Boletos e demonstrativos do IPTU disponíveis online, no site da Prefeitura
Mudanças no ITBI: nova forma de cálculo
Outro projeto enviado trata do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), cobrado em transações como compra e venda de casas e terrenos. Hoje, o valor do ITBI é baseado no valor venal do imóvel — que costuma ser menor que o valor real de mercado. A proposta muda isso: o imposto passaria a ser calculado com base no valor declarado da venda, o que pode resultar em cobrança maior, dependendo do caso.
Essa alteração segue decisões judiciais recentes que consideram legítima a cobrança com base no valor de mercado, desde que seja declarado pelo contribuinte.
Taxa de coleta de lixo e iluminação também mudam
Também estão no pacote dois projetos que alteram a Taxa de Coleta de Lixo e a Contribuição da Iluminação Pública.
A principal novidade nesse último caso é que a contribuição passaria a incluir também o custeio do sistema de monitoramento da Segurança Pública, como câmeras e equipamentos. A justificativa é adequar a legislação municipal à nova realidade trazida pela Reforma Tributária nacional.
Os quatro projetos foram enviados nesta quarta (20) e ainda precisam passar pelas comissões internas da Câmara antes de serem votados. Não há prazo definido para que isso ocorra, mas, como envolvem tributos, o debate deve ganhar força ainda neste segundo semestre, com atenção especial de vereadores da base e da oposição.
Foto de capa: Adenir Britto/PMSJC
