A Câmara Municipal de São José dos Campos realiza nesta quinta-feira (7), a partir das 16h, a 39ª sessão ordinária de 2025, com transmissão ao vivo pela TV Câmara e canais oficiais. A pauta do dia inclui a leitura de 68 projetos legislativos e a votação de outros 17.
Entre os projetos que serão votados, dois foram encaminhados pela Prefeitura. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 10/2025, que propõe mudanças na legislação municipal do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A proposta adota o regime de substituição tributária para as empresas de aplicativos de transporte e hospedagem, atribuindo às plataformas a responsabilidade pelo recolhimento do imposto em nome dos prestadores de serviço. O texto exige que essas empresas mantenham inscrição municipal.
Outro projeto do Executivo (PL 352/2025) autoriza a doação de um apartamento a uma moradora que teve sua residência desocupada em decorrência das obras de duplicação da Avenida Sebastião Gualberto.
Na área da educação, estão em pauta iniciativas como a criação da disciplina “Iniciação à Ecologia” (PL 96/2025), proposta pelo vereador Fabião Zagueiro (PSD), e a autorização para inclusão da aquaponia como atividade extracurricular nas escolas públicas (PL 305/2025). Já o PL 111/2025, do vereador Thomaz Henrique (PL), propõe exigir formação em pedagogia para auxiliares de classe e outros profissionais que atuam diretamente com crianças na rede municipal, com prazo de cinco anos para adequação dos profissionais já contratados.
Outro texto do mesmo autor (PL 152/2025) trata da possibilidade de parcerias entre a Prefeitura e instituições religiosas voltadas à evangelização e recuperação de dependentes químicos. O vereador Sérgio Camargo (PL) também tem propostas em votação, como o PL 114/2025, que trata da proteção à liberdade religiosa em espaços de culto, e o PL 140/2025, que modifica regras de prestação de contas de uma entidade gestora de creche conveniada à Prefeitura.
A pauta inclui ainda o PL 158/2025, de Renato Santiago (União), que institui o programa “Choque de Ordem”, com ações voltadas à fiscalização do uso do espaço público, e o PL 201/2025, de Fernando Petiti (PSDB), que propõe a criação de um Centro de Referência para Pessoas com Síndrome de Down no município.
Três projetos tratam da inclusão de datas no calendário oficial da cidade: a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para Confecção de Perucas (PL 269/2025), o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette (PL 482/2024), e o Dia das Mães e dos Pais (PL 274/2025), este último tema de audiência pública realizada nesta segunda-feira (4).
A proposta sobre o Dia das Mães e dos Pais, de autoria do vereador Claudio Apolinario (PSD), prevê comemorações anuais nas escolas e creches municipais, na sexta-feira anterior ao segundo domingo de maio e agosto. A iniciativa foi debatida por especialistas, educadores e conselheiros tutelares durante o encontro, que defendeu o fortalecimento de vínculos familiares nas escolas por meio de atividades comemorativas. O texto garante também o direito das famílias de optarem por não participar das celebrações por motivos religiosos ou filosóficos. A votação está prevista para esta quinta-feira.
Foto: Divulgação
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