A Câmara Municipal de São José dos Campos sediou na tarde da terça-feira (19) a primeira reunião da Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia, Erotização Infantil e Violência Doméstica. O grupo foi proposto em fevereiro pelo vereador Senna (PL) e, na estreia, reuniu também os vereadores Amélia Naomi (PT), Carlos Abranches (Cidadania) e Lino Bispo (PL).
A pauta, por si só, já coloca a frente em posição de destaque entre os colegiados do Legislativo: enfrentar de forma articulada temas como pedofilia, exploração sexual, adultização de crianças e violência doméstica. Um campo em que raramente há consenso fácil, pois envolve cultura, religião, educação, rede de proteção e aparato judicial.
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Leis, punições e internet como terreno fértil
Entre as vozes convidadas, a advogada Suraia Strafacci, presidente da Comissão Infantojuvenil da OAB de São José, trouxe peso jurídico ao debate. Ela lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não deixa brechas: o artigo 240 prevê pena de 4 a 8 anos de prisão e multa para quem produzir, registrar ou reproduzir pornografia infantil, e o artigo 241 estabelece 3 a 6 anos de prisão e multa para quem oferecer, divulgar ou compartilhar esse tipo de material.
A advogada destacou ainda que não apenas produtores, mas também quem compartilha esse conteúdo em redes sociais e aplicativos pode responder criminalmente. Nesse ponto, alertou para o papel dos pais e responsáveis, que precisam impor limites ao uso da internet, especialmente porque crianças entre 10 e 12 anos estão entre as mais vulneráveis a abordagens online.
Realidade cruel em São José dos Campos
Os números apresentados pela conselheira tutelar Ana Paula Diniz Oliveira escancaram a gravidade do problema em âmbito local. Segundo ela, somente em 2025 já foram 389 casos de abuso sexual contra menores registrados na cidade. A conselheira detalhou a atuação do Conselho Tutelar diante das denúncias, com protocolos que envolvem o CREAS, o CAPS Infantil, a Vigilância em Saúde e a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM).
Ana Paula fez ainda uma crítica estrutural: defendeu a descentralização do Conselho Tutelar, cobrando a implantação de uma unidade em São Francisco Xavier. Hoje, os casos do distrito são encaminhados a outras regiões, o que, segundo ela, fragiliza o atendimento. E foi além: apontou para os efeitos da violência sexual sobre a saúde mental das vítimas, que muitas vezes enfrentam traumas duradouros e reincidência da violência em ambientes domésticos.
Durante o encontro, Senna destacou que em julho apresentou e obteve aprovação em plenário de uma indicação à Prefeitura Municipal solicitando a ampliação do número de Conselhos Tutelares em São José dos Campos.
Segundo a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), é recomendada a existência de um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Considerando que a população estimada do município em 2024 é de 737.377 habitantes, o número ideal seria de sete Conselhos Tutelares, acima dos existentes atualmente.
“Essa é uma medida essencial para que o atendimento chegue a todas as regiões da cidade, inclusive a São Francisco Xavier, onde as ocorrências acabam sendo encaminhadas para outras áreas”, destacou Senna.
A reunião trouxe também sugestões de ação imediata. Entre elas, campanhas de conscientização em condomínios, com cartazes e mensagens em aplicativos de moradores, e encontros em igrejas e centros comunitários, de forma a espalhar informação sobre prevenção, denúncia e acolhimento. O Disque 100, canal nacional de denúncias que aciona Conselho Tutelar, polícia e Ministério Público, foi reforçado como ferramenta central.
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As participantes reforçaram conceitos-chave para que não se misture tudo no mesmo debate: abuso sexual, pedofilia, exploração sexual, adultização e trabalho infantil foram definidos, diferenciados e discutidos. A clareza conceitual, segundo elas, é essencial para que políticas públicas e ações de proteção não fiquem no campo das intenções genéricas.
Ofícios a autoridades nacionais
Outro encaminhamento importante da Frente foi a aprovação do envio de ofícios à Polícia Federal, Ministério Público, STF, Câmara dos Deputados e Senado Federal, solicitando celeridade na tramitação de proposições legislativas relacionadas ao combate à pedofilia, erotização infantil e violência doméstica resultante da adultização precoce.
Senna frisou que a proposta não busca controle das plataformas digitais:
“A solicitação não visa à regulamentação ou controle das redes sociais, preservando-se integralmente a liberdade de expressão. Nosso foco é a criação de mecanismos específicos e eficazes para proteger crianças e adolescentes contra crimes sexuais. Precisamos fortalecer a repressão criminal e os instrumentos de investigação”, afirmou.
Comissão de Educação também em campo
No mesmo dia, a Comissão de Educação e Promoção Social da Câmara também se reuniu. Sob presidência de Claudio Apolinário (PSD), foi aprovado um plano de trabalho para os próximos meses, relatado pela vereadora Juliana Fraga (PT) e acompanhado pelo vereador Fernando Petiti (PSDB).
Entre as medidas estão visitas a escolas da região leste, como a Emefi Profª Rosa Tomita, no Jardim São José II, e a realização de uma audiência pública em setembro para debater políticas públicas na educação especial. O encontro deve abrir espaço para ouvir mães e pais de crianças com deficiência ou transtornos, reconhecendo a luta cotidiana por inclusão escolar.
A comissão ainda pretende, em novembro, se reunir com representantes da Secretaria de Apoio Social ao Cidadão para avaliar a aplicação de recursos na assistência social. O resultado das ações será compilado em um relatório final até o fim do ano.
Ao final, as reuniões das Frentes Parlamentares deixaram evidente que os assuntos não serão conduzido apenas como mais um colegiado protocolar. Os números locais, a necessidade de descentralização do Conselho Tutelar e as propostas práticas colocam pressão sobre o Executivo e sobre a própria Câmara, que agora precisa mostrar se está disposta a transformar discurso em política pública efetiva.
O grupo nasce em um terreno onde há consenso quanto à gravidade do problema, mas há divergências sobre o papel do Estado, da família, da escola e da sociedade civil. A depender do andamento, a Frente Parlamentar pode se tornar palco de disputas ideológicas, mas também um instrumento de cobrança concreta. O que ficou claro já na primeira reunião é que São José dos Campos terá de lidar com dados incontornáveis: centenas de crianças vítimas de violência sexual todos os anos e uma rede de proteção que ainda está longe de dar conta da demanda.
Foto de capa: Flavio Pereira/CMSJC
