A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou, na última sessão ordinária de 2025, dois projetos centrais para o equilíbrio fiscal do município e a regularização da situação previdenciária junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM). As propostas foram aprovadas por 12 votos favoráveis e 8 contrários, em um plenário marcado por discussões técnicas, críticas políticas e pelo peso simbólico de encerrar o ano legislativo com decisões estruturais.
Os projetos — PL 703/2025 e PL 704/2025 — tratam do parcelamento e reparcelamento dos aportes previdenciários devidos pela Prefeitura, diante de um cenário de insuficiência financeira do regime próprio de previdência. Entre agora no canal oficial do Diário no Whatsapp e receba notícias em tempo real.
O que muda com os projetos aprovados
O PL 704/2025 autoriza o parcelamento e o reparcelamento dos aportes previdenciários vencidos até agosto de 2025, com base na Emenda Constitucional nº 136/2025, promulgada pelo Congresso Nacional em setembro. A norma federal permite que municípios parcelem débitos previdenciários em até 300 parcelas mensais, desde que façam adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária (Pró-Regularidade), instituído pelo Ministério da Previdência Social por meio da Portaria MPS nº 2.010/2025.
Já o PL 703/2025 trata dos valores devidos a partir de setembro de 2025, autorizando o parcelamento desses aportes em até 60 parcelas mensais, contadas até a data de assinatura do termo de regularização validado pelo Ministério da Previdência Social. Siga o @diariodesaojose.com.br no Instagram.
Na prática, os dois projetos criam um marco legal local para que São José dos Campos possa renegociar suas obrigações previdenciárias dentro das regras federais, evitando sanções, bloqueios de certidões e restrições a convênios e financiamentos.
Previdência no centro do debate político
Durante a tramitação, os projetos concentraram críticas de parlamentares que alertaram para o risco de postergar um problema estrutural, ao invés de enfrentá-lo com reformas mais profundas. Por outro lado, a base governista defendeu que o parcelamento é uma medida necessária de gestão, diante do volume acumulado da dívida e da necessidade de preservar a capacidade de investimento do município.
A aprovação ocorreu em uma sessão considerada estratégica, após semanas de adiamentos e com uma pauta sobrecarregada por matérias fiscais, orçamentárias e administrativas, refletindo o desafio enfrentado pelo Legislativo no fechamento do exercício de 2025.
Impacto direto na gestão e no orçamento
Com a autorização legislativa, a Prefeitura poderá formalizar a adesão ao Pró-Regularidade e estruturar o pagamento dos débitos previdenciários dentro de um cronograma de longo prazo. A medida tem impacto direto sobre o orçamento municipal, a saúde financeira do IPSM e a segurança jurídica do regime previdenciário dos servidores.
Ao mesmo tempo, o tema deve continuar no centro do debate político em 2026, especialmente diante da execução do orçamento, da sustentabilidade do regime próprio e da necessidade de acompanhamento rigoroso dos aportes futuros.
Foto de capa: Divulgação
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