A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou, entre a noite de quinta-feira (18) e a madrugada desta sexta-feira (19), um pacote de projetos de autoria do Executivo que altera a cobrança de tributos e taxas municipais. As propostas, enviadas pelo prefeito Anderson Farias (PSD), abrangem o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a taxa de coleta de lixo, a contribuição de iluminação pública — agora também vinculada ao custeio de segurança — e o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Os textos seguem para sanção do Executivo.
As votações ocorreram em clima de divisão: a base governista, formada por 14 vereadores, garantiu maioria simples em todas as matérias; já a oposição, composta por sete parlamentares, criticou o impacto fiscal das medidas e acusou o prefeito de descumprir promessas de campanha de não aumentar impostos.
IPTU pode subir até 50% até 2027
O projeto mais polêmico foi a revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV), base de cálculo do IPTU. O texto foi aprovado por 13 votos a 8.
De acordo com a proposta, os imóveis da cidade terão atualização dos valores venais a partir de estudos técnicos que consideraram renda per capita, expectativa de vida, índice de letramento e comparativos de mercado. Na prática, o reajuste projetado varia de 32% a 53% para casas e apartamentos, mas a aplicação de redutores fará com que o acréscimo efetivo seja de 20% a 50%, escalonado em dois anos (2026 e 2027).
- Casas padrão popular (até 70 m²): aumento máximo de 20% (15% em 2026 e 5% em 2027).
- Casas acima de 250 m²: aumento de até 50% (30% em 2026 e 20% em 2027).
- Apartamentos: reajustes entre 20% e 50%, conforme metragem.
- Salas comerciais e indústrias: alta máxima de 26%.
- Terrenos: variação de 20% a 30%.
Segundo a Prefeitura, 75% dos 280 mil imóveis terão aumento de no máximo R$ 150. Outros 14 mil ficarão isentos. A justificativa é de que a revisão quadrienal é exigência da Lei Orgânica do Município.
Oposição contestou. “O joseense votou com uma promessa de administração austera, que não aumentaria impostos”, afirmou o vereador Thomaz Henrique (PL). Para Anderson Senna (PL), “não houve audiências públicas nem estudo de impacto”.
Já a base defendeu. “Estamos falando de justiça social: imóveis menores pagarão menos, imóveis maiores pagarão mais”, disse Lino Bispo (PL). O líder do governo, Zé Luís (PSD), acrescentou que a revisão é obrigatória e preserva “equilíbrio fiscal”.
Taxa de lixo: aumento de até 226%
Outro ponto sensível foi a atualização da taxa de coleta de lixo, aprovada por 14 votos a 7.
O cálculo passa a considerar a metragem do imóvel e a frequência da coleta (diária ou alternada), além de distinguir se a coleta é comum, seletiva ou ambas. Hoje, a taxa para residências varia de R$ 72 a R$ 125. Com a nova tabela, pode chegar a R$ 410 — aumento de até 226%.
- Residências até 150 m² com coleta alternada: de R$ 72 para até R$ 152.
- Residências maiores, com coleta diária e seletiva: até R$ 410.
- Comércios: de atuais R$ 445–490 para até R$ 900.
- Salas comerciais: nova faixa criada, de R$ 202 a R$ 497.
- Indústrias de baixo impacto: redução em alguns casos.
A Prefeitura defendeu que São José possui uma das menores taxas do Estado, arrecadando em média R$ 41 per capita em 2024, contra R$ 73 em Diadema e R$ 263 em Santo André. O prefeito argumenta que “utilizar a área construída como critério promove justiça social: quem gera menos resíduos paga menos”.
Oposição criticou. “É uma forma injusta que vai onerar muito mais o pagador de impostos”, afirmou Sérgio Camargo (PL). Amélia Naomi (PT) destacou a ausência de estudos de impacto. Já Claudio Apolinário (PSD), da base, disse que “75% da população não verá o aumento mencionado”.
Contribuição de iluminação passa a custear segurança
Também por 14 a 7, os vereadores aprovaram o projeto que altera a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, embutida na conta de luz, que agora passa a financiar o sistema de monitoramento de segurança (câmeras, sensores, alarmes e análise de dados).
Com a mudança, a cobrança mensal adicional será:
- Residências: de R$ 0,86 a R$ 3,45.
- Comércios: de R$ 8,64 a R$ 215,80, conforme consumo.
- Terrenos: de R$ 0,85 para R$ 1,28 por metro linear.
A oposição classificou como “mais um imposto disfarçado”. “É muito fácil governar gastando mal e depois mandar a conta para o povo”, disse Thomaz Henrique (PL). “São José tem quase R$ 5 bilhões de orçamento, dinheiro não falta, falta gestão”, atacou Juliana Fraga (PT).
Defensores minimizaram o impacto. “Apenas 2% vão pagar um adicional de R$ 3,45. É um valor pequeno diante da segurança que queremos”, afirmou Claudio Apolinário (PSD).
ITBI terá base de cálculo alterada
A quarta proposta aprovada, por 14 a 7, modifica a regra do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Até agora, a cobrança era feita sobre o maior valor entre o venal (fixado pela Prefeitura) e o valor de mercado.
O novo texto estabelece que o cálculo será feito apenas sobre o valor de mercado declarado pelas partes, mantendo a alíquota geral de 2%. A medida atende a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que em 2022 firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor efetivo da transação.
Além disso, ficam previstas hipóteses de não incidência, como usucapião, extinção de condomínio sem ganho patrimonial e permutas com o município. Para aquisição do primeiro imóvel até R$ 128 mil, será aplicada alíquota reduzida de 0,5%.
Outros projetos aprovados
Além dos tributos, a sessão aprovou:
- ISS por aplicativos: empresas de transporte e hospedagem deverão recolher o imposto em nome dos prestadores.
- Loteria municipal: criação do serviço público, com possibilidade de concessão à iniciativa privada.
- Isenções sociais: aposentados, pensionistas e pessoas em auxílio-doença com até dois salários mínimos ficam isentos da taxa de lixo; tarifa social da concessionária dará isenção da contribuição de iluminação.
- Reestruturação da Câmara: novos cargos e funções gratificadas foram aprovados.
- Homenagens e denominações: títulos de cidadão joseense, medalhas e nomeação de rua.
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