A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o regime de urgência para o projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A proposta, além de isentar totalmente esse grupo, prevê redução parcial para salários de até R$ 7.350. A votação simbólica garantiu que o texto passe à frente na pauta legislativa, podendo ter o mérito analisado em breve no plenário.
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Atualmente, a isenção vale apenas para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 3.036). O novo patamar, segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), deve dobrar o número de brasileiros livres do pagamento de IR: o contingente passaria de cerca de 10 milhões para 20 milhões de trabalhadores. Outros 16 milhões, com rendimentos até R$ 7,3 mil, também seriam beneficiados com a redução parcial.
Compensação pela perda de arrecadação
Para equilibrar as contas públicas, o texto relatado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estabelece uma alíquota extra progressiva de até 10% sobre rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil por mês. A cobrança máxima, de 10%, incidirá sobre ganhos superiores a R$ 1,2 milhão anuais, ou R$ 100 mil mensais.
Outro ponto central é a taxação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, medida que corrige uma isenção em vigor desde os anos 1990. O projeto, no entanto, preserva três exceções: remessas feitas a governos estrangeiros com reciprocidade de tratamento, a fundos soberanos e a entidades de previdência no exterior.
Além disso, a proposta inclui mecanismos de compensação a estados, municípios e ao Distrito Federal, caso a arrecadação local caia por conta da mudança na tabela do IR. O cálculo apresentado prevê que, entre 2026 e 2028, a União terá superávit de R$ 12,27 bilhões, valor que servirá como reserva para cobrir eventuais perdas nos entes federativos.
Debate no plenário
A votação do requerimento de urgência foi marcada por uma rara convergência entre governo e oposição. Deputados de diferentes partidos usaram a tribuna para destacar a relevância da atualização da tabela, defasada há anos pela inflação.
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A deputada Jack Rocha (PT-ES) defendeu que a medida corrige distorções históricas:
“Chega de este Parlamento dar incentivos para grandes empresas, para bets, para bilionários, sempre falando que esse é o verdadeiro investimento no Brasil. O verdadeiro investimento no Brasil é quando nós conseguimos aprovar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.”
O líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), destacou a importância de consenso:
“É muito importante que a gente aqui no Parlamento deixe de lado os problemas políticos. Trabalhar a favor do país, a favor da população brasileira, presidente, sob o seu comando. Sem dúvida nenhuma, tem a nossa legitimidade para a gente continuar trabalhando em prol do Brasil, e não em prol da política.”
Para o líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), trata-se de uma agenda essencial:
“É uma correção histórica. A tabela do Imposto de Renda vem há anos sem ser corrigida nem pela inflação. Agora, com esse projeto, corrigem-se injustiças feitas ao longo do tempo.”
Mesmo a oposição, que vinha questionando pontos da proposta, orientou voto favorável. O líder do PL, deputado Cabo Gilberto Silva (PB), declarou:
“Nós iremos votar favoráveis porque a gente não pode estar com um discurso e jogando para a plateia. Quando chega um projeto interessante para o povo brasileiro, nós votaremos sim.”
Próximos passos
Com a aprovação da urgência, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai definir, junto com os líderes partidários, a data da votação de mérito. Caso seja aprovado em plenário, o texto seguirá para análise no Senado Federal.
O projeto também manteve no radar a tributação sobre dividendos, pauta sensível ao mercado e que vinha sendo adiada há décadas. Agora, caberá ao Senado avaliar se a proposta terá ajustes ou se seguirá para sanção presidencial no formato atual.
A expectativa é de que a mudança no IR tenha impacto imediato para milhões de brasileiros já em 2026, ano em que a nova tabela deve começar a valer.
Foto de capa: Lula Marques/Agência Brasil
