A Prefeitura de São José dos Campos criou uma página exclusiva em seu site oficial para orientar e facilitar o acesso dos contribuintes ao Programa de Incentivo ao Pagamento de Dívidas, que oferece descontos em juros, multas e atualização monetária para quem possui débitos inscritos em dívida ativa. O programa é válido até 30 de novembro e permite pagamento à vista ou parcelado em até 12 vezes.
A medida, coordenada pela Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças, tem o objetivo de estimular a regularização de débitos municipais — tanto de pessoas físicas quanto jurídicas — e gerar impacto positivo nas contas públicas, sem deixar de oferecer condições mais acessíveis aos contribuintes.
Adesão e prazos
Podem participar do programa todos os contribuintes com dívidas ativas até 30 de setembro de 2025, incluindo aquelas já judicializadas.
A adesão deve ser feita presencialmente no Setor de Dívida Ativa (1º subsolo do Paço Municipal) ou na Procuradoria Fiscal Tributária (5º andar).
A iniciativa faz parte da Lei Complementar nº 706/2025, em vigor desde 29 de outubro. O prazo de adesão pode ser prorrogado por decreto municipal por até 30 dias. A Prefeitura estima arrecadar até R$ 70 milhões com o programa.
Descontos e condições
O programa estabelece faixas de descontos progressivos conforme o valor e a forma de pagamento.
Para pagamento à vista:
- Débitos de até R$ 50 mil: 100% de desconto em juros, multa e atualização monetária.
- Débitos entre R$ 50.000,01 e R$ 200 mil: 95% de desconto em juros e multa e 40% em atualização monetária.
- Débitos acima de R$ 200 mil: 90% de desconto em juros e multa e 30% em atualização monetária.
Para pagamento parcelado:
- Em até 3 parcelas: 85% de desconto em juros, multa e atualização monetária.
- Em até 6 parcelas: 70% de desconto.
- Em até 12 parcelas: 55% de desconto.
Os valores e prazos variam conforme o tipo de dívida e a situação cadastral de cada contribuinte.
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