A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou, na sessão de quinta-feira (16), 14 projetos de lei, incluindo três de autoria do Executivo que alteram parâmetros da legislação urbanística da cidade, como a Lei de Zoneamento, o Plano Diretor e o Código de Edificações.
Os vereadores também aprovaram o Programa Qualifica Rural, voltado à capacitação de trabalhadores do campo, além da criação de novos eventos e programas municipais.
Alterações urbanísticas
As principais mudanças aprovadas fazem parte dos projetos PLC 17, 18 e 19/2025, de autoria do Executivo. As propostas receberam entre 18 e 21 votos favoráveis e agora dependem de sanção do prefeito Anderson Farias (PSD).
O PLC 17/2025 modifica a Lei de Zoneamento (Lei Complementar nº 623/2019), permitindo acesso controlado em loteamentos regulares de uso residencial unifamiliar localizados em Zona Mista 1 (ZM1). Também proíbe muros em áreas de proteção ambiental, permitindo apenas cercas e alambrados para preservar a paisagem dos rios Paraíba do Sul e Jaguari. Outra alteração é a flexibilização de parâmetros urbanísticos em loteamentos de interesse social (ZM5), permitindo moradias e pequenos comércios de baixo impacto em terrenos menores do que o previsto atualmente. O texto ainda admite a criação de condomínios de sítios de recreio na zona rural, a serem regulamentados em lei específica.
O PLC 18/2025, que altera o Plano Diretor (Lei Complementar nº 612/2018), cria a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAUS), instrumento que permite a mudança de uso do solo em áreas urbanas cuja vocação original foi alterada pelo crescimento da cidade. A medida também incentiva empreendimentos sustentáveis, amplia de 27 para 91 as estratégias de sustentabilidade consideradas para o cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e define que o valor do terreno será atualizado anualmente pelo INPC.
Já o PLC 19/2025, que atualiza o Código de Edificações Municipal (Lei Complementar nº 651/2022), amplia o limite do programa Planta Popular de 70 m² para 100 m², permite a construção de sobrados e institui o Atestado de Regularidade da Construção-REURB para imóveis regularizados. O texto também autoriza a criação de parâmetros diferenciados para empreendimentos habitacionais de interesse social.
Novos programas e iniciativas
Entre os projetos de autoria dos vereadores, destaque para o PL 36/2025, de Zé Luís (PSD) e Senna (PL), que cria o Programa Qualifica Rural, oferecendo cursos gratuitos de capacitação para trabalhadores e produtores rurais.
O PL 530/2025, do vereador Renato Santiago (União), institui a Carteira Municipal do Docente, com benefícios como descontos em atividades culturais para professores das redes municipal e privada. Do mesmo autor, o PL 528/2025 autoriza a implantação de praças de alimentação com food trucks em parques públicos, no Centro da Juventude e no Parque Tecnológico, com o objetivo de incentivar o empreendedorismo e o lazer.
O PL 409/2025, de Marcão da Academia (PSD), autoriza a implantação da primeira pista oficial de atletismo com piso de tartan em São José dos Campos. O parlamentar também propôs os Jogos Católicos – Catholic Games (PL 399/2025), campeonato esportivo interdiocesano.
Outros projetos aprovados incluem a criação de datas e eventos no calendário oficial da cidade, como o ciclo “Juntos pela Vida e Contra as Drogas” e a Marcha pela Vida, ambos de autoria de Claudio Apolinário (PSD).
Também foi aprovado o PLC 33/2025, do vereador Roberto do Eleven (PSD), que regulamenta a atividade de locação de veículos com ou sem condutor no município, exigindo que as empresas tenham pelo menos três veículos, estacionamento próprio e seguro contra acidentes com terceiros.
Participação popular e tramitação
As alterações urbanísticas foram discutidas em audiência pública no dia 29 de setembro, que contou com 134 participantes, além de consulta pública online aberta à população. Segundo a Câmara, as mudanças não alteram o mapa de zoneamento da cidade.
Os projetos aprovados seguem agora para sanção ou veto do Executivo. Outros cinco projetos que estavam na pauta tiveram a votação adiada.
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