O Projeto de Lei Complementar 12/2025, que propõe a criação do serviço público de loteria municipal em São José dos Campos, acabou sendo o principal fator de bloqueio na 43ª sessão ordinária da Câmara nesta quinta-feira (21). Com pedido de adiamento feito por vereadores que, de acordo com interlocutores do Legislativo, alegaram falta de clareza no texto e necessidade de análise mais aprofundada, o projeto travou toda a pauta legislativa impedindo a votação de outras 19 matérias previstas.
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Encaminhado pela Prefeitura em 4 de junho com solicitação de urgência, o PLC chegou ao limite do prazo de 45 dias previsto pela Lei Orgânica do Município. Isso significa que, conforme o regimento, ele foi incluído automaticamente na pauta e passou a sobrestar a deliberação de qualquer outra proposta legislativa enquanto não for votado.
Entre os projetos que ficaram represados estão temas diretamente ligados ao cotidiano da população, como a aplicação de antídotos contra picadas de escorpião nas UPAs, climatização de escolas públicas, formação para auxiliares de creche, instalação de câmeras de segurança em praças, cobertura em pontos de ônibus, além de medidas como proteção à liberdade religiosa, Cadastro Único do Cidadão e a criação de datas comemorativas como o Dia da Indústria Aeroespacial.
Durante a sessão, foram apenas aprovados ajustes no rito de tramitação de três novos projetos do Executivo (PLC 17, 18 e 19/2025), além da leitura de 28 novas propostas que começaram a tramitar.
Entenda o projeto que travou a sessão
Assinado pelo prefeito Anderson Farias, o PLC 12/2025 pretende instituir o serviço público de loteria municipal como instrumento de arrecadação complementar para o financiamento de políticas públicas em São José dos Campos.
A proposta ganhou respaldo jurídico após decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a legitimidade de municípios criarem suas próprias loterias, desde que sigam as normas federais.
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Segundo o texto, o serviço poderá ser operado de forma direta ou por meio de concessão, permissão ou autorização. A comercialização poderá ser física ou virtual, desde que limitada ao território de São José dos Campos.
A arrecadação será destinada, prioritariamente, ao pagamento de prêmios, tributos e despesas operacionais. O saldo restante irá para os cofres da prefeitura. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças, que deverá garantir integridade, prevenção a fraudes, compliance e proteção de dados.
O projeto ainda não define nome fantasia da loteria nem detalhes sobre contratos e percentuais, o que deverá ser regulamentado por decreto após a aprovação.
Falta de clareza trava avanço
Apesar do potencial arrecadatório da proposta, o texto ainda carece de explicações sobre critérios de concessão, modelos de operação, controle de arrecadação e transparência na aplicação dos recursos. O temor com os riscos jurídicos e políticos associados à operação de loterias também foi comentado nos bastidores pelos mesmos interlocutores com os quais o Diário conversou.
Foto de capa: Divulgação
